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Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental nas obras públicas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 27 de abril,  uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que derruba a necessidade de licenciamento ambiental nas obras públicas.

A PEC 65, proposta em 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada atualmente pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.

O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, é preciso os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental.

Ao obter a licença prévia, o empreendedor precisa ainda de uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de petróleo.

Fonte: O Estado de São Paulo

3 Comentários em Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental nas obras públicas

  1. É um retrocesso na legislação, sou gestor ambiental, porém os órgãos como IBAMA, Instituto Chico Mendes e outros fazem questão de optar sempre pelo caminho mais difícil. Gerando impasses desnecessários e desgastantes durante o processo de licenciamento. Não concordo que um simples EIA, possa dar subsídios para calcular impactos danosos futuros.

  2. Descaso total com o meio ambiente, como já era de se esperar de um senado falso moralista e hipócrita!

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  1. ABES demonstra preocupação em relação às mudanças propostas para o licenciamento ambiental – ABES

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