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ABES e outras entidades reúnem-se para discutir a construção do novo Marco Legal do Saneamento

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES, representada por seu presidente, Roberval Tavares de Souza, e outras entidades, entre elas, AESBE, Assemae, FNSA e FNU, reuniram-se nesta quarta-feira, 28 de agosto, em Brasília, para discutir as premissas para a construção do novo Marco Legal do Saneamento. Nesta quarta-feira, o presidente da ABES participa de audiência pública sobre a revisão do Marco, que ocorre na OAB (assista aqui à audiência), e amanhã, de outra reunião, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

A ABES reafirma as propostas do Pacto pelo Saneamento, documento apresentado pela Associação durante seu 30º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, realizado em junho em Natal/RN (leia mais aqui).

Veja a seguir as cinco premissas do pacto sugerido pela ABES:

– Fortalecimento da regulação por meio da Agência Nacional de Águas;

– Definição da titularidade conforme orientação do STF, municípios titulares e nas regiões metropolitanas, titularidade compartilhada;

–  Equidade entre as cláusulas dos contratos programa e contratos de concessão com estímulo a eficiência (metas e indicadores de desempenho para a universalização);

–  Aumento da participação do setor privado no Saneamento, em parceria com as empresas públicas, por meio de parcerias público privadas (PPPs), sociedades de propósito específico (SPEs), participação no capital social das empresas de economia mista, subdelegação, etc;

–  Estabelecimento de tarifa justa aos usuários dos serviços de saneamento, garantindo o acesso aos serviços com equilíbrio financeiro.

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