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Novo marco legal do saneamento deve ser analisado na segunda-feira, 9 de dezembro

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que vai deixar para segunda-feira (9) a análise do projeto que altera o marco legal do saneamento básico (PL 3261/19). O texto estava na pauta de votações de hoje nesta quarta-feira, 4 de dezembro.

O adiamento retirou a obstrução em Plenário de partidos contrários ao texto, especialmente os de oposição.

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Do jeito que o texto está, este PL não apenas não promoverá a universalização, como impedirá que ela aconteça e irá desestruturar totalmente o setor de saneamento no Brasil.

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Posição da ABES

Para a ABES, o texto, como está,  representa o fim do poder decisório dos Prefeitos sobre o saneamento básico, pois contém dispositivos que ferem essa autonomia constitucional. 

Ignora solenemente a autonomia do Município para definir a melhor forma de prestar os serviços permitida na legislação atual que pode ser diretamente, pelo próprio município, indiretamente, por meio de concessão ao setor privado ou através da gestão associada com outro ente público, nos termos do Art. 241 da Constituição Federal, por meio de consórcio ou convênio de cooperação e celebração de contrato de programa.

Na prática, o PL 3261/2019 veda a formalização de contratos de programa e impõe a concessão dos serviços, impedindo que Estados e Municípios façam gestão associada de forma voluntária e alinhada ao interesse público.

O texto autoriza a venda da empresa estadual de saneamento e a transformação dos contratos de programa com os municípios – firmados no arranjo da gestão associada entre entes públicos – em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal.

O PL tira o poder de decisão da mão dos municípios, fere a autonomia municipal e autoriza o estado a vender o que não é dele. Promove a desestruturação completa do setor e traz uma enorme insegurança jurídica para a prestação de serviços de saneamento básico. Na visão da ABES, não será dessa forma que alcançaremos a tão almejada melhoria rumo à universalização.

Segundo informações da Câmara, alguns governadores ainda discutem mudanças no texto, que tem como relator o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).

Com informações do Portal da Câmara dos Deputados

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