Normas e legislação

NBR 15.784: Produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano

Efeitos à saúde – Requisitos:

Objetivo: Esta Norma estabelece os requisitos para os produtos químicos utilizados em sistemas de tratamento de água para consumo humano e os limites das impurezas nas dosagens máximas de uso indicadas pelo fornecedor do produto, de forma a não causar prejuízo à saúde humana.

Com a publicação, pelo Ministério da Saúde, da Portaria 2914, em 12 de dezembro de 2011, a NBR 15784 passa a ter caráter compulsório, veja no link abaixo como adquirir esta Norma Brasileira:

http://www.abntcatalogo.com.br/

PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

A Portaria 2914/MS estabelece na Seção IV, Art.13º, inciso III, alínea “b” que compete ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano, exigir, junto aos fornecedores, o laudo de atendimento dos requisitos de saúde estabelecidos em norma técnica da ABNT, para o controle de qualidade dos produtos químicos utilizados no tratamento de água, referindo-se à NBR 15.784:2009.

Confira no link abaixo, a Portaria de Potabilidade em vigor, na íntegra:

http://bvsms.saude.gov.br

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