O Projeto

O Plano Estratégico de Capacitação em Regulação de Serviços de Saneamento Básico é uma parceria entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, que oferecerá um curso gratuito de ensino a distância (EAD) sobre Regulação dos Serviços de Saneamento. A iniciativa é voltada a profissionais do setor de saneamento e meio ambiente cuja atividade tenha ligação direta ou indireta com a regulação do saneamento.

As datas para inscrições para o curso e início das aulas online serão divulgadas em breve neste site.

Sobre a Regulação

REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO

A lei 11.445/2007 definiu pontos básicos para o fortalecimento do setor de saneamento:

  • Planejamento;
  • Controle Social;
  • Sustentabilidade dos serviços

Para que se alcance a universalização de acordo com o planejado e projetado nos Planos de Saneamento Nacional e Municipais, é preciso ter instrumentos e regulamentos para controlar e avaliar o cumprimento das metas, sendo necessário:

  • Plano de metas e investimentos;
  • Indicadores de controle da prestação do serviço;
  • Indicadores de qualidade dos serviços;

A regulação, por meio de agências públicas estaduais ou municipais é a melhor forma de garantir a sociedade que os serviços concedidos e contratados deverão ser executados conforme os Planos e de acordo com as metas de atendimento, sendo vantagens da existência das agências reguladoras:

  • Garantir que os usuários tenham tarifas justas e serviços de qualidade;
  • Garantir que concedente e concessionários cumpram suas obrigações contratuais para alcance de metas de atendimento e investimentos;
  • Garantir, por meio de análises de planos de negócio e financeiros, que o serviço tenha sustentabilidade por meio de tarifas adequadas;
  • Serem autônomas para cobrar do concessionário público ou privado ou serviço municipal, a prestação dos serviços conforme regulamentos , contratos e planos de saneamento;

O fortalecimento das agências reguladoras está focado em:

  • Sua atuação como órgão que atua sem priorizar apenas o equilíbrio econômico dos contratos;
  • Sua atuação em favor da garantia de atendimento a todos os cidadãos com tarifas justas;
  • Sua atuação como órgão técnico de monitoramento e controle da qualidade da prestação dos serviços em todas as suas etapas.

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