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ABES estreia série especial sobre o novo Marco Legal do Saneamento

Com presenças de autoridades do setor, evento virtual aborda a autonomia dos municípios em seu primeiro episódio

Por Murillo Campos

Participação e engajamento do público marcaram a estreia da série especial do Programa ABES Conecta “Novo Marco Legal do Saneamento: Construindo juntos o futuro”, nesta sexta-feira, 24 de julho. Realizada pela Diretoria Nacional da ABES e pela Câmara Temática de Regulação e Tarifa da ABES, com patrocínio da AESBE, Cedae, Copasa, Sabesp e Sanepar, a série reúne especialistas e autoridades do setor para debater questões sobre a Lei 4.162/2019, que passou a vigorar em 16 de julho, com a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com moderação de Marcel Costa Sanches, secretário geral da Diretoria Nacional da ABES, os convidados debateram a respeito da autonomia dos municípios em relação aos processos decisórios de concessões dos serviços de água e esgoto.

“O prefeito e o município têm a voz”, defende o deputado federal Fernando Monteiro, membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento. Monteiro considera ainda que é necessário compreender as especificidades de cada região para avançar na entrega dos serviços de saneamento.

O prefeito de São Bernardo de Campo, Orlando Morando, lembrou o contrato firmado, no ano passado, com a Sabesp para concessão dos serviços de água e esgoto do município e ressaltou a importância do município de anuir em negociações e eventuais alterações em vínculos.

“Não se pode tirar as prerrogativas de participação dos municípios, porque os problemas estão lá, nós sabemos a realidade e simplesmente o capital privado vir administrar sem a nossa participação seria um grande erro”, afirmou.

De acordo com Rubens Naves, advogado e especialista no setor de saneamento, união, estados e municípios têm autonomia dentro da federação para a titularidade de serviços, conforme estabelecido na Constituição.

“Qualquer legislação tem que levar em consideração essa questão da titularidade. Ou ela é do município ou é compartilhada, mas o município precisa sempre ser ouvido, estar presente nesse compartilhamento”, disse Naves, que vê vulnerabilidades no novo marco legal. “Ele viola alguns preceitos e princípios constitucionais, em especial o princípio federativo”.

Segundo Jerson Kelman, professor da Coppe-UFRJ, há espaço para públicos e privados no setor e vê como fundamental a regulação do segmento, agora sob responsabilidade da Agência Nacional de Águas (ANA).

“Temos que ter uma regulação tecnicamente competente, independente e que consiga equilibrar os interesses de acionistas que vem aqui para investir e, por outro lado, com o respeito ao direito da população, a população tem que ser atendida, sem exceção”, salientou Kelman.

O deputado Fernando Monteiro comentou ainda os vetos do presidente Jair Bolsonaro no novo marco e considera possível a reversão dos artigos derrubados.

“Não estou preocupado se é privado ou público, a preocupação é que a pessoa receba a água, esse é o nosso objetivo. O Congresso está atento a isso, com a certeza de que iremos votar e derrubar esse veto assim que o regimento permitir chegar à lista de votação”, finalizou.

O especial “Novo Marco Legal do Saneamento: Construindo juntos o futuro” tem como patrocinadores Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento; Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro); Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais); Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo); Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná).

Se você perdeu ou deseja rever o evento, assista na íntegra aqui. Ao todo, serão 7 webinares ao vivo e gratuitos para ampliar as discussões sobre o novo marco legal do saneamento. O próximo será dia 28 de julho, terça, às 10h, com o tema “Formação dos blocos regionais”. Para participar, se inscreva em nosso site.  

ABES Conecta

Sucesso da associação, o programa ABES Conecta disponibiliza conteúdo qualificado em webinares gratuitos e cursos pagos sobre os temas mais relevantes do setor de saneamento e meio ambiente. Já são mais 70 mil visualizações nas transmissões.

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As opiniões emitidas neste evento não exprimem, necessariamente, a visão da ABES.

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