Nota da ABES sobre o Decreto 9759, que extingue Conselhos e Comissões

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES exprime sua preocupação em relação ao Decreto 9759, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, que, a partir de 28 de junho, extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A ABES receia que medidas como esta levem ao desmonte de estruturas públicas definidas por lei como o CONAMA (Conselho nacional demeio Ambiente) e CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos), colegiados com atribuições e discussões relevantes.

A Associação reforça a importância da participação da sociedade nos Colegiados e defende que qualquer reestruturação deva garantir a representatividade e a participação da sociedade civil. E mostra, também, preocupação com a limitação das discussões técnicas nas definições de normas e diretrizes.

A ABES salienta que a Constituição Federal de 1988 consolida direitos e prevê, em diversos dispositivos, a participação do cidadão na formulação, implementação e controle social das políticas públicas.

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