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ABES integra debate da OAB Paraná sobre o novo Marco Regulatório do Saneamento

Nesta terça-feira, 16 de julho, o presidente nacional da ABES, Roberval Tavares de Souza, participou como palestrante de uma reunião aberta sobre “Políticas Públicas de Saneamento Básico”, que debateu a proposta do novo Marco Regulatório do Saneamento, contido no PL 3261/2019. O evento foi promovido na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, em Curitiba/PR, pela Comissão de Direito Ambiental.

Além do presidente da ABES, também palestraram no evento o advogado Marcus Venício Cavassin, e o consultor empresarial, Carlos Werlang Lebelein.

Na ocasião, o Roberval reforçou a proposta da ABES de um pacto pelo saneamento, que envolva entidades públicas, privadas, estaduais, municipais, a cadeia produtiva do setor e a sociedade.

Cinco premissas compõem o pacto sugerido pela ABES. São elas:

– Fortalecimento da regulação por meio da Agência Nacional de Águas;

– Definição da titularidade conforme orientação do STF, municípios titulares e nas regiões metropolitanas, titularidade compartilhada;

–  Equidade entre as cláusulas dos contratos programa e contratos de concessão com estímulo a eficiência (metas e indicadores de desempenho para a universalização);

–  Aumento da participação do setor privado no Saneamento, em parceria com as empresas públicas, por meio de parcerias público privadas (PPPs), sociedades de propósito específico (SPEs), participação no capital social das empresas de economia mista, subdelegação, etc;

–  Estabelecimento de tarifa justa aos usuários dos serviços de saneamento, garantindo o acesso aos serviços com equilíbrio financeiro.

 

 

 

 

 

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