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CT de Regulação e Tarifas no 28º CBESA: olhares diversos refletem sobre comportamento dos serviços de saneamento no Brasil

“A regulação dos serviços de saneamento básico sob a visão dos órgãos de controle e o poder concedente” foi o tema central do Painel organizado pela Câmara Temática de  Regulação e Tarifas no 28º CBESA, que ocorreu de 4 a 8 de outubro, no Rio de Janeiro. A Câmara é coordenada pelo eng. Ciro Loureiro Rocha, também coordenador de  normatização da ARIS.

A partir da promulgação da Lei 11.445/2007, segundo Ciro, encerrou-se uma grande lacuna no setor de saneamento básico no Brasil e novas perspectivas se criaram para o aporte de recursos seguros no setor. Este fato, ressalta, vinha dificultando o avanço dos empreendimentos e investimentos necessários para atender a demanda crescente por serviços desta natureza nos últimos trinta anos. “A partir deste marco legal, iniciou-se uma grande tarefa nacional para suprir o setor com planos de saneamento, estabelecendo horizontes e cenários para investimentos.”

Neste conjunto, explica o coordenador da Câmara, surge a figura do agente regulador, que se tornou fundamental para garantir a eficiência dos serviços e as garantias que os investidores almejavam, através das diferentes formas de compromissos entre o poder concedente e os prestadores de serviços. “Passados estes últimos oito anos após o advento da lei maior, nesta mesa redonda, participaram importantes atores que atuam neste processo, para se ter uma narrativa comportamental do setor sob diferentes olhares neste período”, salienta .

Assim, de um lado estava um ente prestador de serviços municipal, que opera serviços através de uma autarquia e de outro, um agente regulador, cuja estrutura de atuação se faz através de um consórcio intermunicipal, onde os titulares dos serviços aderem ao mesmo para estabelecer o seu agente regulador, como preceitua a lei. “A contribuição do Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional Saneamento Ambiental (SNSA), foi muito importante. Vem dando um grande apoio ao setor, abrindo uma discussão nacional para propostas de uma normativa para estudos econômicos financeiros para contratação de serviços e também para modernizar e agilizar o sistema nacional de informações em saneamento básico, incluindo aqui as informações da regulação”, destaca o coordenador da CT.

Os debates contaram, ainda, com uma importante contribuição sobre a efetividade da regulação em relação a potabilidade da água fornecida e a questão da proteção das águas superficiais. “Trazer estes atores com diferentes visões do setor da regulação, em nosso entendimento, cumpriu plenamente o objetivo da mesa redonda, haja vista o grande número de questionamentos e o próprio tempo utilizado para os debates que se apresentou exíguo em razão do grande interesse da plateia.”

De acordo com ele, as experiências apresentadas estão consolidadas integralmente e atendem ao ordenamento jurídico trazido pela lei 11.445/207. Além disso, têm servido de referência para os demais atores do saneamento, que se apresenta já com expressivas potencialidades, em razão da diversidade dos modelos de regulação presentes.

Participaram do painel Ademir Izidoro, presidente do Samae do Município de Jaraguá do Sul (SC), com o tema “Aspectos singulares da regulação dos serviços prestados pelas autarquias municipais e outros órgãos públicos municipais”; o engenheiro sanitarista Ricardo Martins, diretor de Regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS-SC, discorrendo sobre a “Avaliação do desempenho e a qualidade dos serviços prestados em saneamento básico”; Ernani Ciríaco de Miranda, diretor do Departamento de Articulação Institucional – Darin –  SNSA-MCidades, falando sobre  “Aspectos regulatórios sob a ótica do Governo Federal – a visão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA-MCidades)”; e o engenheiro civil Marcos Montenegro, presidente da ABES-DF, que abordou o tema “A efetividade da regulação quanto à potabilidade da água e a despoluição de águas superficiais”.

 

 

 

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