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Marco do saneamento: Governo estabelece critérios para que prestadores de serviço de água e esgoto comprovem capacidade econômico-financeira para universalização

Nesta terça-feira, 1º de junho, o Governo Federal publicou o Decreto 10.710/2021, que estabelece a metodologia e os critérios para que os prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário comprovem a capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização determinadas pelo novo Marco Legal do Saneamento. A medida leva em conta os contratos regulares em vigor. Leia mais aqui.

Fonte: MDR

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