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BWW: debate sobre a importância da transparência e mais segurança jurídica nos modelos regulatórios encerra primeiro dia do evento

23/05/2022 Redação ABES

Sessão do Tema 3 – Planejamento e Regulação, apresentada nesta segunda (23), contou com especialistas que mostraram experiências nacionais e internacionais acerca dos desafios e oportunidades na transição de modelos regulatórios em prol da universalização do saneamento.

Por equipe de comunicação ABES/BWW

O primeiro dia da Semana da Água no Brasil, a Brazil Water Week 2022 – o mais importante evento sobre água e saneamento do país, foi encerrado nesta segunda-feira, dia 23 de maio, com o “Tema 3 – Planejamento e Regulação”, apresentando a Sessão 3.1 – Desafios e oportunidades na transição de modelos regulatórios e operadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil. O debate foi moderado por Luiz Antonio de Oliveira Junior, secretário da Câmara Temática de Regulação e Tarifa da ABES.

Em sua terceira edição, a BWW, uma realização da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES e acontece online até esta sexta (27), em plataforma exclusiva e interativa. Toda a programação do primeiro dia está aberta no canal da ABES no YouTube (clique aqui para assistir). Os inscritos têm 90 dias para acessar todo o conteúdo da programação (acesse aqui e inscreva-se).

Para apresentar suas considerações e experiências no tema e as melhores práticas nacionais e internacionais, a sessão contou com participação de Cintia Leal Marinho de Araújo, superintendente de Regulação Econômica da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA; Rui Cunha Marques, professor catedrático do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa/Portugal; Fernanda Ruiz Nunez, Economista Sênior de Infraestrutura do Banco Mundial; e Marcel Sanches, superintendente de Assuntos Regulatórios da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp e secretário geral da Diretoria Nacional da ABES.

Luiz Antonio informou os objetivos da sessão em apresentar e discutir os principais modelos regulatórios aplicáveis ao setor de saneamento, com destaque para as principais diferenças entre modelos (regulação discricionária x regulação contratual). “Ao delimitar objetivos claros para as políticas públicas do setor de saneamento básico, o Novo Marco Legal preconiza a universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário até 2033, mediante a prestação direta pelos titulares ou concessão dos serviços através de licitação”, salientou.

Cintia Araújo, da ANA, iniciou os trabalhos mostrando o que tem sido desenvolvido para as Normas de Referência na Agência Reguladora, com foco no diagnóstico, que, segundo ela, é importante para trazer os problemas regulatórios e legais que foram muitos discutidos durante o novo marco, uma vez que as metas para atender o prazo de 2033 são desafiadoras.

A especialista falou sobre os estudos disponíveis para orientar as ações em prol da universalização do saneamento e mostrou como o Novo Marco Legal endereça essas questões, com detalhes sobre as metas, atração de capital para o setor, harmonização regulatória e economia de escala.

Cintia deu detalhes sobre o trabalho da ANA para conduzir a harmonização regulatória. “A lei veio para colaborar com a segurança jurídica regulatória, mas temos que considerar o tipo de prestador, vendo o contrato de programa, o contrato licitado e a prestação direta; e o tipo de regulação: se é contratual ou discricionária”, explicou.

Para Cíntia, um ponto sensível é que a universalização é para todos e tem que ser perseguida independente do tipo de prestador e no prazo que a lei traz. Em termos de harmonização da regulação, a especialista diz que devem se atentar a algumas questões, como identificar se as normas de referência da ANA se aplicam apenas aos contrato futuros; como adaptar os contratos vigentes às normas da ANA, como adaptar os contratos vigentes para a transição entre modelos regulatórios (contratual x discricionário) e qual o papel do regulador para a atração de novos investimentos para o setor?, por exemplo.

“O regulador atua para garantir o equilíbrio do processo regulatório, uma vez que está entre o poder concedente, o titular e o usuário”, destacou entre outras considerações.  

Na sequência, o professor Rui Cunha Marques, da Universidade de Lisboa, fez uma análise sobre o novo marco regulatório brasileiro e a influência internacional, com estudos de casos e experiências que estão em andamento em Portugal, em outros países da Europa e em outras regiões do mundo.

Para ele, a capacitação das agências reguladoras infranacionais e das entidades titulares são os pontos de grandes desafios a serem enfrentados no modelo brasileiro. “Entre os aspectos envolvidos, é importante olhar para o projeto numa perspectiva de ciclo de vida e não apenas na fase da licitação”, apontou. O especialista comentou sobre outras orientações que envolvem a regulação e a sustentabilidade do setor através de tarifas, taxas e transferências, a garantia de que todos os usuários se beneficiem do desenvolvimento dos serviços, e as vantagens e desvantagens da regionalização.

Com uma visão sobre o viés internacional Fernanda Ruiz Nunez, do Banco Mundial, abordou sobre o marco legal para preparar e realizar a concessão de PPPs (Parcerias Público-Privadas) e algumas referências de boas práticas em nível mundial, com dados sobre a participação do setor privado na infraestrutura geral, com ênfase no setor de água e saneamento. Segundo ela, os dados mostram que não houve uma participação muito relevante depois da pandemia de Covid-19 e para a América Latina esse é um sinal importante, pois significa que deveria haver mais concorrência. “Isso acaba trazendo consequências para o Brasil que é um país importante para a América Latina em termos de investimentos na infraestrutura. Precisamos de mais participação do setor privado e mais concorrência no País”, comentou.

Com esses dados, Fernanda lembrou os motivos pelos quais o Banco Mundial faz concessões, entre os quais estão os ganhos de eficiência que trazem. “Por isso, precisamos de marcos jurídicos que nos ajudem a ganhar em termos de eficiência, ou seja, fazer projetos mais rapidamente e dar ao consumidor o serviço com melhor qualidade e a custos mais baixos”, ressaltou.  

Ela destacou os riscos que precisam ser considerados e que além de ter a regulamentação sobre esse contrato, que ele atenda o marco jurídico e finalizou com comentários sobre boas práticas reconhecidas em nível internacional com observações que podem servir de orientações para o desenvolvimento de projetos no Brasil.

Para finalizar os trabalhos, Marcel Sanches trouxe as experiências da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e Sabesp, que desde 2016 conta com muita experiência nos processos de revisão tarifária ordinária. 

Segundo ele, esse exemplo já traz, na prática, uma condição do modelo de prestação regionalizada, que está em vigor em São Paulo e serve de referência para o desafio da regionalização que vem com o novo marco regulatório em nível nacional. “Há que se considerar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviço no conjunto dos municípios que a Sabesp atua”, observou.

O especialista trouxe exemplos de modelos regulatórios distintos, mostrando as diferenças entre a prestação regionalizada (com base na regulação da Arsesp) e a de futuras concessões (regulação: Agência Reguladora definida pelo titular), entre outros detalhes.

Marcel chamou a atenção para a diferenciação entre os modelos explicados, com condições para a existência dos modelos híbridos, mas ressaltou que: “o que funciona para Sabesp não necessariamente vai funcionar em outro estado do país, por isso é importante atentar para o respeito aos contratos e na avaliação do caminho para a busca da universalização. Precisamos, ao máximo, evitar o litígio e as discussões judiciais. A ANA está no cenário para trazer mais segurança jurídica ao processo e acredito que estamos conseguindo isso nos diálogos que temos feito”, concluiu.

As apresentações foram finalizadas com a sessão de debates.

No total, são cinco dias inteiros com mais de 40 horas de conteúdo online e 110 especialistas do Brasil e de outros 19 países, compartilhando suas experiências sobre os temas. Nas semanas anteriores, a BWW contou com seis sessões especiais gratuitas no canal da ABES no YouTube (assista aqui). Esta edição da BWW 2022 conta com os patrocínios da Sabesp, ANA, Copasa, Embasa, Funasa, Aegea, Sanasa e Sanepar.

384 Comentários em BWW: debate sobre a importância da transparência e mais segurança jurídica nos modelos regulatórios encerra primeiro dia do evento

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