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ABES-BA divulga Nota Pública resultante da Mesa Redonda sobre Edital e Contrato da Licitação para Concessão dos Serviços de Limpeza Urbana e Coleta de Resíduos Sólidos em Salvador

Em 19 de agosto deste ano, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental Seção Bahia (ABES-BA) e o Programa Jovens Profissionais do Saneamento da Bahia (JPS-BA) promoveram a Mesa Redonda: Edital e Contrato da Licitação para Concessão dos Serviços de Limpeza Urbana e Coleta de Resíduos Sólidos no Município de Salvador”. O evento teve como resultante uma Nota Pública.

A atividade foi realizada na Universidade Federal da Bahia – UFBA com o objetivo de debater o edital tendo em vista a legislação vigente e frente aos desafios do serviço adequado de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos em atendimento a todos, sem prejuízo ao meio ambiente. Como resultado a ABES-BA elaborou e divulgou uma Nota Pública, “devido à publicação do Edital da Prefeitura de Salvador-BA para a concessão dos serviços por vinte anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, na forma da lei”, como explica a presidente da seção, Vanessa Brito.

Segundo Vanessa, foram identificadas diversas deficiências no edital e registradas por meio da consulta pública e de carta da ABES-BA. “No entanto, conta ela, “como o retorno da comissão foi breve e inconsistente, a ABES-BA resolveu ampliar a discussão para ouvir as partes interessadas. Os pontos discutidos e encaminhamentos foram coletados, gerando a Nota Pública divulgada.”

A principal questão, ainda de acordo com a presidente da ABES-BA, é que Salvador não possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída por meio da Lei Federal nº 12.305/2010. “O Plano Básico de Limpeza Urbana (PBLU) é de 2012 e não contempla as exigências legais em vigor. Desta forma, o Município precisa de um plano atualizado que atenda à legislação, antes de realizar qualquer processo licitatório, ainda mais com a vigência estabelecida”, enfatiza.

Leia o documento: NOTA PÚBLICA da “Mesa Redonda: Edital e Contrato da Licitação para Concessão dos Serviços de Limpeza Urbana e Coleta de Resíduos Sólidos no Município de Salvador”, ABES-BA

 

 

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