O PL foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na última quarta-feira (24).
Por Rhayana Araújo
Como fruto de uma demanda da ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental Seção Distrito Federal, o Projeto de Lei n 1.387/2020 foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na quarta-feira (24). O PL prevê o direito de tarifa social dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto. O texto foi aprovado em segundo turno e redação final e segue agora para sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
A ABES-DF participou diretamente na elaboração do texto do PL, junto com o ONDAS – Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento. O objetivo da iniciativa é reconhecer o direito à tarifa social dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário às populações economicamente vulneráveis, bem como disciplinar o conteúdo deste direito de forma a que o direito humano ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, consagrado no nível internacional, possua adequada disciplina no âmbito distrital.
O PL nº 1.387/2020 é de autoria dos deputados distritais Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT), Fabio Felix (Psol) e Leandro Grass (Rede). Para acessar o documento completo, clique aqui.
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