A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES é contrária ao conteúdo do Projeto de Lei Federal 6299/2002 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1669849&filename=Parecer-PL629902-18-06-2018), em análise por Comissão Especial do Senado Federal. O projeto altera os artigos 3º e 9º da lei de agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989). Tais alterações, que vão na contramão das decisões mundiais – muitas dessas substâncias são proibidas na Europa e nos Estados Unidos por estarem relacionadas ao câncer e doenças genéticas – criam uma grande possibilidade de mais liberdade de uso de agrotóxicos no país, sendo que o Brasil já é um dos maiores consumidores em nível mundial.
Dentre as alterações previstas, destacamos as seguintes:
- “agrotóxico” passará a se chamar “defensivo fitossanitário”, ocultando a noção dos riscos amplamente conhecidos destas substâncias à saúde e ao meio ambiente;
- a avaliação de novos agrotóxicos passará a ser subordinada ao Ministério da Agricultura, relegando as avaliações dos impactos à saúde e ao meio ambiente ao plano secundário e subordinado aos interesses econômicos;
- será possível registrar substâncias com danos conhecidos à saúde humana;
- a regulação específica sobre a propaganda de agrotóxicos deixará de existir;
- será permitida a venda de alguns agrotóxicos sem receituário agronômico e de forma preventiva, favorecendo ainda mais o uso indiscriminado;
- estados e municípios ficarão impedidos de terem regulações mais restritivas, embora estas esferas tenham o dever constitucional de proteger seu patrimônio natural.
A contaminação de mananciais decorrente de tal realidade resulta, até mesmo, no registro de substâncias perigosas em águas de abastecimento público. Tal situação é extremamente preocupante e coloca em alerta todos os interessados na saúde pública e na preservação ambiental.
Entendemos que o uso de agrotóxicos necessita ser controlado adequadamente, com a participação efetiva dos órgãos de vigilância e fiscalização da saúde e do meio ambiente, bem como do acompanhamento e informação da sociedade, pois existem riscos muito graves associados. O afrouxamento dos dispositivos legais existentes poderá criar o aumento indiscriminado do uso dessas substâncias, o que será prejudicial para a saúde da população e do meio ambiente.
A entidade também se posiciona contrariamente ao Projeto de Lei (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B5C4DB586DF7D1791F26000792CDF4E5.proposicoesWebExterno1?codteor=1437916&filename=Tramitacao-PL+4576/2016) que restringe a venda direta de produtos orgânicos para o consumidor. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para o Plenário da Câmara para votação.
Análises apontam que as novas regras não beneficiarão nem produtores nem consumidores pois na prática podem proibir o comércio de alimentos orgânicos em seus principais pontos de venda, os supermercados e outros estabelecimentos do varejo, dificultando a venda ao restringir a comercialização a feiras localizadas em espaços públicos, não permitindo outras formas de relacionamento e comercialização direta entre produtores e consumidores.
A ABES, com seus 52 anos de atuação no Brasil, enquanto entidade de referência no setor de saneamento ambiental, deve acompanhar e participar das discussões em curso, levando a posição de seus associados para os debates, sempre buscando a melhoria da saúde e da qualidade de vida das pessoas e o respeito ao meio ambiente.
Rio de Janeiro, 5 de julho de 2018.
Diretoria Nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Biênio 2018-2020
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o saneamento também temos que aumentar na zona rural, pois o rural também deve se olhado com bons olhos, como é que se fala tanto em manter o homem no meio rural e não dr qualidade de vida, saúde, moradia digna, e não despõe para esse mesmo homem um bom saneamneto
bom dia ABES, muito importante o posicionamento desta instituição em relação ao saneamento , como também em relação a essa novas regras alterações que querem fazer em relação aos agrotóxicos , tem que haver mais discussão, precismos de mais orgânicos, a sociedade Brasileira deve ser ouvida