Em cerca de 4 mil municípios brasileiros, atualmente não há cobrança para o serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos. Como essas cidades não conseguem manter um aterro sanitário, a destinação final dos resíduos acaba sendo inadequada, por meio de lixões, resultando em problemas sanitários, sociais e ambientais. A ausência da cobrança também faz com que os municípios banquem as despesas com o SMRSU com recursos de impostos, que poderiam ser direcionados para outras políticas públicas municipais, como saúde e educação, por exemplo.
Por outro lado, outros municípios já cobram pelo serviço, mas de forma insuficiente para manter a prestação adequadamente por não haver equilíbrio econômico-financeiro entre os valores arrecadados e o custo dos serviços.
Aprovada conforme o prazo previsto na Agenda Regulatória da ANA para o período 2020-2021, a Norma de Referência da ANA nº 1 abrange os aspectos de regime, estrutura e parâmetros de cobrança pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos – que devem assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da atividade. A norma em questão também segue as diretrizes nacionais para o setor de saneamento presentes na Lei nº 11.445/2007.
Além disso, o regime de cobrança pelos SMRSU deve ser preferencialmente por meio de tarifa para viabilizar essa sustentabilidade econômico-financeira. A regra proposta pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico também aborda procedimentos e prazos de fixação da cobrança, reajuste e revisões de tarifas para o serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos.
No caso da prestação do SMRSU por contrato, a norma será aplicada aos contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2022. Os titulares do serviço ou as estruturas de prestação regionalizada do serviço deverão enviar informações sobre o instrumento de cobrança instituído ou seu cronograma de implementação tanto para a ANA quanto para a respectiva entidade reguladora do SMRSU – quando existente.
A análise técnica desta norma, fundamental para o desenvolvimento do setor, contou com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito de uma cooperação cujo objetivo é apoiar à ANA na sua missão de desenvolver e monitorar a regulação nacional de referência dos serviços de saneamento básico no Brasil, por meio do desenvolvimento e implementação normativa e institucional da mesma.
This post really resonated with me. Keep up the good work.
Thanks for the comprehensive overview. Very helpful!
Thank you for great information. look forward to the continuation.-vox streaming kostenlos
Nice post. I learn something totally new and challenging on websites
I do not even understand how I ended up here but I assumed this publish used to be great
Good article with great ideas! Thank you for this important article. Thank you very much for this wonderful information.
You have noted very interesting details! ps decent web site.