Nesta quinta-feira, 17 de outubro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota sobre o processo de revisão do Marco Legal do Saneamento Básico – Projeto de Lei n° 3.261/2019.
Leia o comunicado:
NOTA SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio de sua Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos, vem a público registrar que acompanha atentamente o processo de revisão do marco regulatório do saneamento básico em tramitação na Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
Consideramos que este processo deve conferir o aprimoramento da gestão do saneamento básico, pautado na segurança jurídica, sob o cumprimento dos valores e princípios estabelecidos na Constituição Federal Brasileira, com especial atenção ao Pacto Federativo e ao ato jurídico perfeito.
O Conselho Federal da OAB conclama que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ao exarar o seu relatório final, esteja atenta para que o marco regulatório propugne pela universalização, de fato, dos serviços de saneamento básico, respeite e faça cumprir os direitos dos usuários/consumidores com amplo acesso aos serviços de saneamento, promova o planejamento adequado à realidade de cada ente federado, especialmente os Municípios brasileiros, assegure a independência técnica no exercício da função regulatória, propicie instrumentos para a sustentabilidade financeira do setor observada a capacidade contributiva dos usuários/consumidores, e, ainda, possibilite a participação plural do setor público, do setor privado e da sociedade civil organizada na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Ante o exposto, o Conselho Federal da OAB propõe que a revisão do marco regulatório do saneamento básico seja realizada em um ambiente de harmonia, como também decorra do consenso e união dos esforços de todos os segmentos do setor e da sociedade civil organizada para possibilitar o avanço que o País espera, em prol de um saneamento básico adequado para todos.
Leandro Mello Frota
Presidente da Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos
Conselho Federal da OAB
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