A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) é uma entidade com fins não econômicos que congrega profissionais, empresas e instituições atuantes no Setor de Saneamento e Meio Ambiente no Brasil.
Tem como missão ser propulsora de atividades técnico-científicas, político-institucionais e de gestão que contribuam para o desenvolvimento do Saneamento Ambiental. Visa à melhoria da saúde, do meio ambiente e da qualidade de vida das pessoas. Fundada em 1966, a ABES tem sede em todas as regiões do Brasil e é internacionalmente reconhecida no setor, sendo o Capítulo Brasileiro da Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental (AIDIS), que possui Capítulos em todo o Continente Americano.
Considerando que:
- A ABES atua firmemente na discussão sobre a regulamentação do setor de saneamento ambiental e participou ativamente da formulação das políticas nacionais de saneamento básico, que resultou na Lei 11.445/07, de resíduos sólidos, que resultou na lei 12.305/10, quando foi instituído o conceito de CONTROLE SOCIAL, como uma premissa de participação democrática da sociedade civil, cujo princípio é fundamental para a implantação das políticas públicas no Brasil e a universalização do saneamento.
- Vários conselhos nacionais foram criados no país e alguns contaram com a efetiva representação da ABES, contribuindo na evolução das políticas de saneamento, de recursos hídricos e de meio ambiente e constituindo-se como os Fóruns de Controle Social, conforme determina a legislação.
- Em 2019 por meio do Decreto 9.759/19, dezenas de Conselhos foram extintos, entre eles o Conselho Nacional das Cidades, que só voltou a se reunir 7 anos depois, ficando a sua 6ª Conferência das Cidades desmobilizada por mais de 9 anos;
- Neste mesmo período o Conselho Nacional de Meio Ambiente teve sua composição alterada, com a redução dos conselheiros do segmento sociedade civil, culminando com o retorno da participação paritária somente após decisão judicial;
- O Controle Social com ampla participação social, desde a concepção das políticas até a fiscalização de sua concretização, é um princípio fundamental e uma ferramenta essencial para impulsionar o cumprimento da meta de universalização do saneamento básico no país, com a efetiva participação da sociedade.
- E ainda, levando-se em consideração o pleito eleitoral que se aproxima, como um momento importante para a definição dos rumos das políticas públicas do país e a efetiva participação da sociedade;
A ABES vem externar, à Sociedade Brasileira, seu posicionamento na defesa intransigente dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais e das respectivas Conferências, com a composição minimamente paritária, conforme determinação do STF, assegurando que funcionem com ampla e irrestrita participação, exercendo seu papel fundamental como pilar para a consolidação do Controle Social, princípio legal estabelecido nas políticas públicas de saneamento.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2026.
Juliana Almeida Dutra
Presidente – ABES Nacional