Seminário de regulação da ABES-SP: com presença de representante da Casa Civil da Presidência da República, especialistas debatem sobre a revisão do marco legal do saneamento

Um grande debate sobre a MP de revisão do Marco Legal do Saneamento foi realizado nesta terça-feira, 27 de fevereiro, durante o 2º Seminário Desafios da Regulação no Setor de Saneamento, promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental Seção São Paulo (ABES-SP), em parceria com a Arsesp – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo.

Com um público de 230 pessoas, o evento reuniu, no Conselho Regional de Química, na capital paulista, a chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Martha Seillier, o especialista sênior em água e saneamento do BIRD, Marcos Thadeu Abicalil, o presidente da Sabesp, Jerson Kelman, o presidente da Inecon, Alejandro Bontes Guerrero, o diretor do Grupo Águas do Brasil, Carlos Eduardo Castro, o diretor e vice-presidente de Relações Públicas da Aegea Saneamento, Rogério Tavares, e o advogado Lucas Navarro Prado para discutir as propostas de alteração do marco regulatório do saneamento no Brasil. O conselheiro da ABES-SP, Alceu Guérios Bitencourt, foi o debatedor da mesa. Hélio Luiz Castro, presidente da Aesesp, coordenou o debate.

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Duas questões cruciais permearam a discussão: o Artigo 10A, que obriga os titulares dos serviços a publicar edital de chamamento público na ocasião dos contratos, retirando, segundo o ponto de vista ABES, a autonomia para estabelecer a cooperação administrativa em ambientes públicos; e a institucionalização da Agência Nacional de Águas – ANA, como um ente que estabelece diretrizes. “Tratar isso como medida provisória é um ato antidemocrático, na visão da ABES, porque não vai envolver todo o setor de saneamento”, enfatizou o presidente nacional da ABES, Roberval Tavares de Souza, ao final do debate. “Recomendamos que seja encaminhada via Projeto de Lei”, disse, ressaltando o Artigo 10A, posto pelo Governo Federal nessa proposta. Nós vamos desestruturar o setor de saneamento, acabar com a lógica, que bem ou mal, vem acontecendo no nosso pais”, ressaltou.

De acordo com ele, os desafios com relação à universalização são grandes, mas não é por meio do Artigo 10A que o problema do saneamento será resolvido.  Roberval Tavares lançou duas questões para serem levadas para discussão no governo e reforçou a solicitação de encaminhamento da proposta de revisão como PL, e a exclusão do Artigo 10ª. “ABES se propõe a conduzir um processo de debate para que possamos ter uma melhor lei para o setor de saneamento do pais. Estes dois pontos estão travando qualquer negociação dentro do saneamento no país”, pontuou. “Saneamento é saúde. Estamos lidando com a população, com a qualidade de vida dos mais de 200 milhões de brasileiros”, finalizou.

Visão da ABES

Na abertura do evento, o presidente da ABES-SP, Márcio Gonçalves de Oliveira, leu para a plateia o manifesto que resumo o posicionamento da ABES, entregue ao Governo Federal, em dezembro de 2017 (leia aqui: Brasileiros pobres serão miseráveis e doentes com o projeto do governo de revisão do marco legal do saneamento). Todos os presentes receberam o documento. “Esse processo de discussão no saneamento é importante para as entidades, associações e toda a sociedade brasileira”, frisou o engenheiro. “A ABES nesse papel de discussão institucional, política e técnica e que há mais de 50 anos trabalha com saneamento ambiental, tem, juntamente com outras entidades do setor, atuado junto ao Governo Federal, estados e o poder legislativo para ressaltar o quão danosa é a revisão do Marco Legal do Saneamento pelo governo federal por meio de Medida Provisória”, reforçou Márcio Gonçalves.

Proposta do governo

Em sua apresentação, a Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Martha Seillier, discorreu sobre o que motivou o Governo Federal a propor a revisão do Marco Regulatório do Saneamento. Expôs um diagnóstico do setor comparando com as metas do Plansab e ressaltou as dificuldades que o planejamento como setor público tem de atingir as metas da universalização, além de apresentar as mudanças que estão sendo propostas. A MP deve sair das discussões do Executivo e ser enviada nas próximas semanas ao Congresso (veja abaixo). Ainda passará por avaliações nas pastas de Cidades, Planejamento e Meio Ambiente. “Entramos na parte da burocracia, dos pareceres jurídicos para assinaturas dos ministros”, explicou.

Sobre o Artigo 10A, Martha Seillier informou “que existe uma pressão muito grande por parte dos estados e das empresas para que não seja feito nenhum chamamento, quando se pode ter um contrato de programa assinado sem nenhuma demora”. Segundo ela, um chamamento público implica divulgar regras daquela prestação de serviços, esclarecer como será, dar um prazo de no mínimo 30 dias para as pessoas se manifestarem em relação aos seus interesses.

Medida provisória x projeto de lei

Sobre a MP, Martha Seilleir afirmou que esta é amplamente debatida no Congresso e tem um prazo que pode ser prorrogado, obrigação de instalação de comissão especial e realização de audiências públicas. “Não há expectativa de interromper a continuidade dos debates dessa proposta porque o governo tem a certeza de que não existe proposta perfeita. Mas tem uma hora em que essa discussão tem que encerrar no âmbito do executivo e começar no âmbito do legislativo, entendendo também a posição dos nossos parlamentares. Somos a favor do encaminhamento de uma medida provisória porque entendemos que o tema é relevante e urgente”, declarou e acrescentou que não há hoje nenhuma decisão dizendo que a proposta não pode ser encaminhada ao congresso por projeto de lei.

Público x privado

O conselheiro da ABES-SP, Alceu Guérios Bittencourt, que foi debatedor do seminário, ressaltou o pragmatismo das duas questões propostas pela ABES-SP como fio condutor do debate. “Temos que reconhecer que o marco regulatório precisa ser melhorado. A iniciativa de discutir é profícua, mas sentimos que há algum atropelo nessa discussão no sentido de não avaliar, em alguns aspectos, os impactos que ela pode ter”, salientou. A questão do Artigo 10A, segundo o engenheiro, desperta o interesse de estabelecer um processo licitatório, o que “evidentemente é um estímulo à participação do setor privado. “Nós, da ABES, discutimos este tema centralmente no nosso último congresso [ABES Fenasan 2017]. E o consenso da grande maioria é que há necessidade e espaço para a participação do setor privado, com o argumento de maior concorrência”.

Para Alceu Guérios, sob esta discussão está a questão dos subsídios. “O nosso setor é o mais complexo de todos porque tem parcelas que se sustentam com arrecadação tarifaria e outras não”. O especialista ressaltou, ainda, que subsídios cruzados podem ser um problema conceitual, “mas é assim que o país funciona e consegue ter grande parte de sua população atendida”, ponderou e lançou a pergunta: “vale a pena retomar esse ambiente de acirramento público x privado?”

ANA

Sobre a questão da institucionalização da ANA, Alceu salientou que o órgão é um caso de sucesso como uma entidade que constitui um quadro grande de capacitação e que vem tendo uma atuação bem-sucedida. Mas lembra que “a ANA não tem capacidade técnica para fazer regulação da prestação de serviços. Essa capacidade terá de ser construída”.  De acordo com ele, “instituir, em lugar de fazer assistência técnica, o instrumento fortíssimo de controle e dar poder a um ente que é uma agência de por normas e estabelecer diretrizes “é uma medida extrema”, alertou.

O conselheiro da ABES-SP, Ricardo Toledo, secretário adjunto de Energia do Estado de São Paulo, que fez parte da mesa de abertura, também revelou certa preocupação em relação à ANA e questionou o porquê do órgão abrigar essa institucionalidade. “O movimento de organização do setor de recursos hídricos buscou, nos anos 1990, uma equidistância dos setores outorgados”, lembrou ele. “A grande vitória da criação da ANA foi conceber uma agência independente de qualquer setor para poder tomar decisões importantíssimas em relação à regulação dos recursos hídricos”, destacou e acrescentou: “é estranho uma agência nacional, que regula as outorgas do uso da água, abrigue em seu seio uma competência que indiretamente afeta um setor outorgado”, concluiu Toledo.

Para o presidente da Sabesp, Jerson Kelman, a ANA deveria ser a reguladora do saneamento como a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel é para a energia. “A ANA faz a regulação econômica e a fiscalização ficaria com os órgãos estaduais”, opinou. O setor de energia é 100% universalizado no Brasil, segundo o especialista.

Kelman frisou, ainda, que “as empresas estatais precisam funcionar melhor, de forma geral”. Mas temos também que ter a iniciativa privada no setor, é preciso organizar essa convivência”, disse.

Sucesso de realização e de público

Confira os comentários dos palestrantes sobre a segunda edição do seminário, que foi sucesso de público e de realização.

“Um auditório lotado em um evento que é de extrema relevância para o setor, um tema tão significativo e tão sensível”, destacou o vice-presidente da ABES-SP, Luiz Roberto Gravina Pladevall. “A regulação é a base para o serviço adequado, bem prestadio e bem remunerado”, salientou.

A Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Martha Seillier elogiou e parabenizou a ABES-SP pela iniciativa. “Tivemos um público com opiniões diversas, muito ricas, que contribuem muito para o debate”, disse. “Temos uma proposta importante do Governo Federal de revisão do marco regulatório do setor de saneamento e o objetivo é que o tema seja muito debatido. E esse tipo de evento contribui muito para que possamos colher as percepções e melhorar sempre a minuta que está em construção. Só tenho a parabenizar e agradecer”, concluiu ela.

O presidente da Sabesp, Jerson Kelman também felicitou a ABES-SP e a Arsesp pelo evento. “Organizaram um debate no qual tivemos oportunidade de assistir e entender o ponto de vista do Governo Federal, com relação aos desafios do saneamento, da iniciativa privada, do regulador e de empresas estatais. Foi uma visão multifacetada, mas que teve convergência nos pontos principais”.

Para Rogério Tavares, diretor e vice-presidente de Relações Públicas da Aegea Saneamento, o seminário foi excelente “porque o tema de regulação no saneamento é, talvez, o mais relevante que o setor tem para enfrentar hoje. A discussão de uma proposta de MP, de medida provisória ou projeto de lei, o que vem a ser, e que aborda fundamentalmente questões relativas ao marco regulatório do setor, é fundamental e foi muito boa”, elogiou. “Acho que todos que vieram aqui, mais de 200 pessoas, devem ter gostado muito.”

O presidente da Inecon, Alejandro Bontes, também elogiou o evento. “O seminário foi muito bom, muito interessante e deu conta da problemática que temos hoje no setor.”

O advogado Lucas Navarro reforçou que o evento “foi muito importante e contribuiu para o tema”.

O diretor do Grupo Águas do Brasil, Carlos Eduardo Castro destacou a importância do encontro e da ABES em promovê-lo. “O seminário é mais uma oportunidade que a ABES proporciona para todo o setor de saneamento. É muito importante ouvir opiniões diferentes e alcançar um objetivo comum que é o avanço do saneamento”, disse.

O especialista Sênior do BIRD, Marcos Tadeu Abicalil, afirmou que o seminário é uma oportunidade diferenciada. “Não só por ter ideias diferentes do mesmo tema e sim por permitir um debate de alto nível, mostrou as divergências com bastante informação”, enfatizou. “O Governo Federal terá uma visão mais clara para montar uma matriz decisória e para identificar as dificuldades, as soluções e as necessidades do setor. Contribuiu para sabermos o que se deve mudar ou não na lei”, salientou o consultor.

“O evento foi fantástico”, comemorou o presidente da ABES-SP, Márcio Gonçalves. “Tivemos um dia muito proveitoso. Com mais de 200 pessoas assistindo a um debate de alto nível no qual o setor público e o privado, o governo e a área jurídica discutiram alguns itens sobre a revisão da lei 11.445”, destacou. “Trouxemos esse evento para mostrar o nosso ponto de vista, que não é desta forma que a lei deve ser trabalhada. Consideramos, sim, que depois de 10 anos há muita coisa na lei que precisa ser revisada e melhorada, mas não por medida provisória”, reforçou o engenheiro. “Vimos aqui uma discussão bastante intensa, técnica com conteúdo. O Governo Federal terá diversas sugestões para avaliar”.

Já o coordenador do debate, Hélio Luiz Castro, presidente da Arsesp, atribuiu o sucesso do evento à qualificação dos palestrantes. “Também foi feliz a escolha das diversas áreas. Governo Federal, a iniciativa privada, setor público, aspectos jurídicos e consultores vieram falar sobre esse assunto complexo que é o setor e saneamento”, frisou. “Ratifico que o evento teve muito êxito. É o segundo seminário que fizemos em parceria com a ABES-SP e a ideia é continuar fazendo outros porque precisamos inserir todo mundo nesse contexto tão complexo que é o saneamento no Brasil.”

O presidente nacional da ABES, Roberval Tavares de Souza, elogiou a realização pela ABES-SP da segunda edição do encontro sobre o tema. Um evento muito bom. Os dois pontos defendidos pela ABES foram amplamente debatidos pela mesa”, destacou e voltou a mencionar a importância da exclusão do artigo 10A na MP. “Lutamos para que não seja implementado porque isso vai acabar com o setor de saneamento no nosso país”, finalizou Roberval Tavares.