Simpósio Nacional Impacto das Novas Leis no Saneamento Ambiental é sucesso de participação e mobilização do setor

Com o auditório do Conselho Regional de Química lotado, a ABES reuniu, na última sexta-feira, 7 de outubro, em São Paulo, representantes do Poder Legislativo, operadores, juristas e profissionais do Saneamento de todo o Brasil no Simpósio Nacional Impacto das Novas Leis no Saneamento Ambiental.

O encontro analisou e discutiu o impacto das Leis 13.329, do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento do Saneamento Básico –REISB; 13.303, conhecida como a Lei das Estatais; e 13.312, que trata da medição individualizada de água nas novas edificações condominiais, todas sancionadas este ano. O simpósio resultou em uma Carta aberta aos parlamentares em defesa do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB (leia o documento aqui), assinada pela ABES, AESBE, ABCON/SINDCON, ABIMAQ/SINDESAM, APECS, ASFAMAS e SINAENCO.

O presidente nacional da ABES, Roberval Tavares de Souza, abriu o encontro cumprimentando os presentes e ressaltando a atuação do deputado João Paulo Papa em defesa do saneamento no Congresso Nacional: “nosso grande incentivador, que comprou a causa do saneamento ambiental no país e está nos ajudando a promover a discussão no Brasil. E frisou a urgência do debate frente ao cenário nacional: “todos sabemos da péssima situação do saneamento ambiental, de norte a sul do país. Os dados mostram que são 35 milhões de brasileiros sem acesso a água potável e 120 milhões não têm acesso aos serviços completos de esgoto – coleta e tratamento. Isso é lamentável. Nossas escolas públicas têm mais acesso à internet do que à coleta e tratamento de esgoto. Isso é algo que não pode acontecer. Estamos diariamente lutando para reverter este quadro”.

Coordenado pelo presidente da ABES-SP, Alceu Guérios Bittencourt, o primeiro painel abordou a Lei 13.329, do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento do Saneamento Básico –REISB. “Este é um evento de extrema relevância”, disse Alceu, na introdução da discussão. A questão dos recursos é uma questão permanente, ao longo de décadas, com limitação. Além da questão de recursos para financiamentos de empreendimentos, esta discussão também, ao tratar de questões de recursos tributários, joga luz num outro ponto que temos procurado enfatizar e discutir: esse setor não tem como se financiar somente por recursos tarifários. Há uma série de segmentos no setor, como despoluição hídrica, segurança hídrica, saneamento rural e pequenas comunidades, que precisa ser custeada também com recursos fiscais. Essa é uma discussão difícil hoje, com a maior crise fiscal que o país enfrenta em muitas décadas, mas mesmo não sendo o melhor momento, é um assunto eu não pode ser omitido. Precisamos continuar discutindo isso para chegarmos em algum momento a um modelo de financiamento com subsídios necessários onde eles são necessários”.

Neste painel, o deputado federal João Paulo Papa apresentou o “Conceito do REISB – Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento do Saneamento Básico e enfatizou a questão da falta de acesso de metade da população aos serviços de tratamento de esgoto. “Chegamos ao ponto em que precisamos encontrar soluções, nos reinventar”, pontuou.

O parlamentar frisou que os assuntos regulatórios, que têm tanta influência quanto as linhas de financiamento, devem ser tratadas com cuidado e intensamente debatidos. “Por isso, quero cumprimentar a ABES pela escolha do tema”, disse. “Muitas das soluções virão com uma legislação mais moderna, mas não apenas as questões tributárias e financiamentos ligados à área ambiental. Fazer um esforço e uma transformação no saneamento brasileiro é uma questão de humanidade. Temos crianças perdendo parte da infância, a evolução no processo educacional e a possibilidade de crescimento por falta de saneamento”, ressaltou. “Acredito que nossa militância no setor tem de ser mais firme do que nunca nesse momento, principalmente fazendo com que as instituições tradicionais, fortes, que têm presença no pais inteiro, tenham cada vez mais voz junto a governantes. Esta é uma luta que precisa ser enfrentada com organização e motivação necessárias, do contrário serão décadas de atraso e muitas perdas para as vidas das pessoas.”

O presidente da SABESP, Jerson Kelman, apresentou “A visão de uma operadora do setor com a implantação do REISB”. Um dos pontos destacados por ele foi a comunicação sobre o tema em relação à população. “Não é fácil transmitir para a sociedade o que está sendo dito aqui [sobre do que tratam as leis em discussão], que os recursos fiscais são limitados, que eles vêm dos impostos. O país tem de convencer que temos que fazer reformas profundas. A batalha pela opinião pública é dificílima, mas vamos nos empenhar”, enfatizou. Kelman enfatizou também a questão da infraestrutura, principalmente o complexo contexto do setor saneamento no país. “O incentivo que temos hoje no Brasil é pela inauguração da obra e não pelo funcionamento. E a questão regulatória vai contemplar isso.”

A respeito da realização do evento, o presidente da Sabesp destacou que “no momento em que o governo federal elege investimentos em infraestrutura como a locomotiva da economia, a iniciativa da ABES é muito importante para que possamos debater quais são os riscos associados ao saneamento que devem ser mitigados por ações tanto legislativas quantos regulatórias.”

Em sua apresentação, o economista Gesner Oliveira, da GO Associados, falou sobre “A situação atual dos investimentos em saneamento básico no país e seu futuro com a Implantação do REISB” e ressaltou que as estatísticas mostram uma negligência histórica com o saneamento no Brasil. “Outros países com PIB parecido estão em melhores condições”, comparou. Gesner exibiu, ainda, estimativas que apontam um declínio no investimento no setor para este ano no país. “Esse debate é fundamental porque aborda a questão chave do saneamento, que é conseguir dar um salto no investimento com qualidade, eficiência e eficácia”, salientou. “Para isso precisamos encontrar mecanismos de financiamento fazer reforma tarifária e aumentar a capacidade de gestão das empresas. A ABES, mais uma vez, contribui de forma decisiva para esse debate”. Lembrou também que a crise hídrica ocorrida entre 2014 e 2015 levou o tema para agenda nacional.

Para Ubiratan Pereira da Silva, secretário executivo da AESBE e debatedor do painel, o evento trouxe à luz um tema que de fato está em evidência, mas não está devidamente acertado e pronto. “Temos uma série de contratempos, como este do Reisb. O Projeto de Lei foi aprovado no Congresso, mas vetado em parte pelo Presidente da República. A possibilidade do Reisb foi colocada na Lei 11.445. Isso nos trouxe alívio e frustração quando parte desse Projeto de Lei foi vetado. Há um trabalho no Congresso para derrubar o veto. O Simpósio é de alta relevância para aqueles que operam  o setor de saneamento no Brasil e, com a ajuda dos palestrantes, esclareceu o que é o Reisb.’’

Lei das Estatais

O diretor nacional da ABES, Álvaro José Menezes da Costa, que coordenou o segundo painel, sobre a Lei 13.303, a “Lei das Estatais”, reforçou a importância do encontro. “O setor de saneamento atinge diretamente a vida de todos nós”, enfatizou. “Até hoje o que se tem na história do saneamento brasileiro é um ir e vir: muitas boas vontades em fazer, mas não se transformam em nada prático e sustentável. As coisas acontecem de forma pontual. O que pretendemos agora é, de fato, levar aos políticos um conhecimento do que é o setor de saneamento. Não é um lugar onde só se faz obra, mas onde se trabalha para que a qualidade de vida melhore, para que haja saúde pública e isso depende de eficiência e uma legislação que a ampare”, afirmou. “As leis que estão em discussão agora devem contribuir para que possamos melhorar a vida dos cidadãos brasileiros em relação aos serviços de saneamento”.

Mounir Chaowiche, presidente da Sanepar e vice-presidente da AESBE, abordou em sua palestra as “Principais alterações quanto ao regime de licitações das empresas públicas e de sociedade de economia mista – a visão de uma operadora do setor”. Segundo o palestrante, uma das questões que tem vivenciado e que considera um grande problema no cenário é que o Brasil não tem a quantidade de empresas tão preparadas para a demanda de projetos que precisamos. A questão, conforme Mounir, tem a ver com qualidade e tempo para desenvolver os projetos. “No momento em que trazemos para a lei essa condição mais tranquila e adequada, ganharemos muito em velocidade e em custo. Estes são dois pontos que precisamos enfrentar não só na área de saneamento, mas em infraestrutura no Brasil”, pontuou.

Sobre sua participação no Simpósio, Mounir ressaltou: “É uma satisfação muito grande estarmos aqui representando a Sanepar em um evento – cumprimento o Roberval Tavares de Souza e toda a diretoria da ABES – que traz a discussão sobre a lei das estatais, que para nós é fundamental. Uma lei que moderniza o processo de gestão da segurança e transparência. Este momento serviu para que pudéssemos tanto apresentar o pensamento da Sanepar, suas iniciativas e atitudes para se adequar às leis das estatais, como para debatermos com outros representantes de outras instituições como implementá-la e ideias para que possamos fazer o melhor.”

A advogada Alessandra Ourique de Carvalho, da Hesketh Advogados, que falou sobre as principais mudanças quanto ao regime societário das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ressaltou a liderança da ABES: “Está sempre à frente, é muito preocupada em promover eventos que abordam questões e leis recentes. O debate é sempre saudável, cada um tem a sua visão e há uma troca de conhecimento entre palestrantes e participantes. Acredito que a ABES se destaca no setor e promove um dos melhores eventos, sempre no momento adequado com discussões atuais. O Simpósio agrega valor para palestrantes e participantes, pois é um fórum de discussão.’’

Para Manuelito Pereira Magalhães Jr, diretor de Gestão Corporativa da Sabesp e debatedor do painel, há uma mudança fundamental a ser feita em relação ao saneamento, que é a mudança de mentalidade. “Não se cria uma cultura apenas criando regras, mas incentivando as pessoas”, afirmou. “Eventos como o que a ABES promoveu ajudam a reflexão sobre os grandes desafios do saneamento e só avançamos se nós conseguimos entender o problema e avançar em soluções.”

Lei da Medição Individualizada

O terceiro painel, acerca da Lei 13.312, a “Lei da Medição Individualizada”, teve coordenação de Antonio Elisandro de Oliveira, do DMAE de Porto Alegre/RS, e palestras de Frederico Lourenço Ferreira Delfino, da Copasa, e Welson Jacometti, da CAS Tecnologia. A debatedora foi Samantha Salvador Tavares de Souza, coordenadora da Câmara Temática de Prestação de Serviços e Relacionamento com o Cliente da ABES.

Frederico Lourenço Ferreira Delfino, diretor de Operação Sul (DSL) da COPASA, que abordou a visão do ponto de vista de uma operadora com relação à medição individualizada, elogiou o evento. “A ABES tem uma equipe técnica competente para discutir o tema. É uma associação importante e tem os melhores engenheiros com a capacidade de discutir a parte técnica da legislação. Da nossa parte, da operadora, cabe mostrarmos a realidade, a situação e discutir junto com a ABES a fim de que possamos buscar uma solução para que essa Lei da Medição Individualizada possa ter a regulamentação possível e que seja uniforme em todo o Brasil, para que as construtoras e os empreendedores possam entregar os seus condomínios com uma legislação adequada e ter clareza sobre como será a atuação, via concessionária ou construtoras.”

Welson Jacometti, da Empresa CAS Tecnologia, que apresentou a palestra “O mercado da mediação individualizada – Uma visão de futuro”, ressaltou a qualidade das palestras. “Gostei de ouvir a questão da legislação aprofundada sobre o REISB. Acredito que esses temas que envolvem legislação são complexos porque tentam juntar questões técnicas com questões operacionais e financeiras. Foi um excelente aprendizado.”

Para o coordenador do painel Antonio Elisandro de Oliveira, o conhecimento técnico e a liderança no setor de saneamento no Brasil dá à ABES autoridade para promover esse tipo de debate. “Nós cumprimentamos pela organização desse evento, pois trouxe temas atuais, as mudanças que são importantes para o setor e que ainda não estão devidamente detalhadas. É fundamental a ABES propor esse debate, pois há técnicos que já estão com experiências avançadas e outros que necessitam adaptar-se de acordo com o que está preconizando nessas novas leis para a padronização nacional, considerando as realidades regionais. Parabéns a todos, especialmente à ABES por mais um evento importante para o setor de saneamento no Brasil.”

A debatedora Samantha Salvador Tavares de Souza – Gerente de relações com os clientes da Sabesp e coordenadora da Câmara Temática de Prestação de Serviços e Relacionamento com o Cliente da ABES, frisou a importância da continuidade de ações relacionadas aos debates do simpósio. “Nós discutimos importantes temas em relação à melhoria do saneamento do Brasil – como tirar o país do anonimato no setor e levar o saneamento para o patamar de importância que deve ter para a população. E acreditamos que a continuidade desse trabalho conduzido pela ABES vai trazer sucesso para todos os interessados.”

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