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Posicionamento da ABES sobre a sanção presidencial e a promulgação da Lei Federal n.º 14.026

A ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, a mais ampla entidade brasileira do setor de saneamento ambiental, com mais de 54 anos de história, vem a público manifestar sua profunda preocupação em relação aos vetos presidenciais à Lei 14.026 aprovada pelo Congresso Nacional, que institui o Novo Marco Legal do Saneamento no Brasil.

Causou-nos enorme estranheza o veto ao Artigo 16 do projeto de lei aprovado na Câmara e no Senado, que trata especificamente da transição do modelo atual para o novo modelo e  estabelece os prazos para adaptação, e aos parágrafos 6º e 7º do Artigo 14,  que estabelecem os mecanismos de indenização dos ativos não amortizados . Tais dispositivos foram exaustivamente discutidos por anos, e foram determinantes para que o projeto de lei pudesse avançar no legislativo, fruto de um acordo político em torno do tema, que incluiu os Governadores de Estado.

Além de romper de modo abrupto um longo processo de construção de consensos, essa medida promove enorme insegurança jurídica e fomenta a judicialização de todo o processo, o que poderá provocar a paralisia do setor em meio a maior crise sanitária de nossa história.

A retórica do Governo Federal garante que ocorrerá a universalização do saneamento básico até 2033 com a aprovação do Novo Marco, que será viabilizado com a entrada de vultosos investimentos oriundos do setor privado, resolvendo um problema centenário no país em pouquíssimo tempo.

Infelizmente, a realidade se impõe. Não existe uma fórmula mágica que possa resolver todas as questões inerentes a um problema tão complexo quanto universalizar o saneamento em nosso país, que é a razão de existir da ABES. Nós, os sanitaristas do Brasil, manifestamos nosso profundo pesar pelo desrespeito à decisão do Congresso Nacional, que trabalhou arduamente para apresentar o melhor projeto possível, fruto de intenso debate com a sociedade.

O acordo para a votação foi construído após mais de dois anos de discussões entre Executivo, Legislativo, juristas e diversas entidades representativas do setor de saneamento, com muito esforço de todas as partes envolvidas. Ao não honrar este acordo, a intransigência do Governo Federal impõe riscos e promoverá a paralisia no setor de saneamento no País, afastando investimentos ao invés de fomentá-los. Na prática, isto significa aprofundar a grave crise de saúde vivida pelos brasileiros, especialmente os mais vulneráveis, em um momento em que iniciativas públicas são literalmente uma questão de vida ou morte no enfrentamento à COVID-19.

As razões do veto apresentadas no despacho do Presidente da República através da Mensagem n.º 396, de 15 de julho de 2020 ao Senhor Presidente do Senado Federal, ignoram a realidade do saneamento brasileiro e condenam grande parte dos municípios a uma exclusão, afrontando a autonomia dos titulares dos serviços. Sem uma transição, haverá ruptura e descontinuidade da prestação dos serviços públicos essenciais à população brasileira.

A ABES defende que a universalização dos serviços deve ser buscada com incentivo à qualidade e eficiência dos prestadores de serviço e dos reguladores e com boas decisões dos poderes concedentes, sem desestruturar o que existe e funciona adequadamente, quaisquer que sejam as intenções de reorganização do setor.

Os avanços necessários ao setor de saneamento são indiscutíveis e de conhecimento de todos. A ABES respeita a decisão do parlamento brasileiro e defende o pacto democrático firmado, ratificando que trabalhará incansavelmente para apontar caminhos, desafios e oportunidades para este novo momento do saneamento brasileiro, somando esforços com os três níveis de governo, agências reguladoras, prestadores de serviços e a sociedade em geral para a consecução dos objetivos propostos.

Pelo respeito à decisão majoritária negociada, com a rejeição aos vetos ao Artigo 16 e aos parágrafos 6º e 7º do Artigo 14.

4 Comentários em Posicionamento da ABES sobre a sanção presidencial e a promulgação da Lei Federal n.º 14.026

  1. Não tenho competência administrativa para opinar , mas oque acontece na maioria das estatisaçoes é que sempre os prejuízos são rateados com o governo e os lucros nada…

  2. Ao meu ver saneamento não é algo que possa ser da iniciativa privada pois trata_se de um bem comun para todos é faz parte da vida.

  3. O novo marco regulatório do saneamento mostra sua cara a cada dia. Por trás do interesse de um grupo que vai ser imensamente beneficiado com a privatização dos serviços de água e esgoto, estão empresas ávidas à lucrar e escravizar a população, considerando a necessidade que possuem do produto água. Os vetos realizados pelo sr presidente da República (tão minúsculo quanto a sua importância para o país), nada mais foram do que uma traição descarada ao Congresso Nacional, após votarem a matéria consignando os vetos que não poderiam ser realizados. Me estarrece o papel deste homem que se diz defensor do povo, ao querer enfiá-lo na lama, que foi de onde ele veio. Que os mais pobres ficarão sem água por não conseguirem pagar, isso todos sabemos, porém a mentira repetida muitas vezes se torna uma verdade. Basta agora a população acordar para o que estão propondo e exigir a manutenção da água como um bem público, que é o que realmente é. Vamos lutar pelo que é nosso e jamais permitir que este bem tão precisos caia nas mão de quem tem interesse somente em lucrar. Ou alguém acredita que uma empresa privada pensa no bem da população ou mesmo em reduzir o seu lucro por dó???????????????

  4. O desmonte do setor de saneamento deixa claro o interesse absurdo do governo em se beneficiar pessoalmente, enquanto vende o bem mais precioso que a nação possui. Interesses absurdos conseguem se sobressair frente aos direitos constitucionais ou mesmo aos interesses populares. Absurdo a população não enxergar o que este governo quer fazer, até porque a licitação dos serviços de saneamento já estava prevista na Lei 11.445. Porém, para atender aos seus financiadores, precisam liquidar tudo e, por isso, obrigar a licitação. Não ouviram os prefeitos e tampouco a população. Cadê os estudantes nessas horas para pintarem a cara e derrubarem este governo, como fizeram com Color e Dilma por muito menos. POPULAÇÃO, ACORDE PARA A DESGRAÇA QUE SERÁ GERADA COM ESTA AÇÃO. ÁGUA NÃO É MERCADORIA, É UMA NECESSIDADE BÁSICA. ESTA HISTÓRIA DE PREÇOS MAIS BAIXOS SERÃO SOMENTE NO PRIMERO ANO DE CONTATO. LOGO EM SEGUIDA SOLICITARÃO O REEQUILÍBRIO, AÍ A ÁGUA SE TORNARÁ IMPAGÁVEL, ASISM COMO A ENERGIA EM GOIÁS QUE AUMENTOU ASSUSTADORAMENTE, MESMO COM A PROMESSA DE REDUÇÃO DE PREÇOS. A ignorância da população sobre certos assuntos, é um prato cheio para estes políticos mal intencionados, que se fazem de anjos para melhor enfeitiçar. NÃO EXISTE ALMOÇO GRÁTIS!!!!!

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