
A ABES enviou, nesta quinta-feira, 21 de dezembro, novo documento ao presidente Michel Temer e outras autoridades, como ministros e presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
Juntamente com AESBE, Assemae e APECS, a entidade reitera o pedido para que a revisão do Marco Legal do Saneamento (Lei 11.445) não seja implementada por Medida Provisória.
Leia a seguir o texto e veja o documento aqui:
São Paulo, 21 de Dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Michel Miguel Elias Temer Lulia
Com Cópia:
Wellington Moreira Franco – Ministro da Secretaria Geral da Presidência
Eliseu Padilha – Ministro da Casa Civil
Alexandre Baldy – Ministro das Cidades
Rodrigo Maia – Presidente da Câmara dos Deputados
Eunício Oliveira – Presidente do Senado Federal
Assunto: Medida Provisória para alteração do Marco Legal do Saneamento
Senhor Presidente,
As entidades do Setor de Saneamento abaixo subscritas, vêm, por meio desta, reiterar o pedido a Vossa Excelência para que a revisão do Marco Legal do Saneamento (Lei 11.445) não seja implementada por Medida Provisória.
Entendemos que a proposta de revisão por meio deste instrumento pode desestruturar totalmente o setor de saneamento no Brasil.
Propomos, portanto, que a alteração na legislação descrita na proposta seja referenciada por meio de Projeto de Lei. A possibilidade de alteração por medida provisória pode ser considerada ato inconstitucional, enquanto o Projeto de Lei abre o debate no Legislativo, permitindo maior participação da sociedade, afinal, o projeto de lei trata-se de um instrumento mais democrático.
O Setor de Saneamento no Brasil defende o amplo debate, para que o país possa trabalhar unido pela universalização dos serviços de saneamento, pela saúde e pela qualidade de vida das pessoas.
Estamos à disposição para colaborar com propostas e ações que melhorem o saneamento no Brasil, sempre defendendo o debate plural e a participação ampla da sociedade.
Subscrevemo-nos
Atenciosamente,
Entidades de saneamento
Roberval Tavares de Souza
Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES
AESBE – Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais;
APECS – Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente;
ASSEMAE – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento;
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