O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Seção Distrito Federal (ABES-DF), Sérgio Gonçalves, integrou, nesta terça-feira, 15 de outubro, em Brasília, a mesa de debate no Seminário sobre o Marco Legal do Saneamento, organizado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Sérgio Gonçalves representou o presidente nacional da ABES, Roberval Tavares de Souza.
O especialista ressaltou que o PL 3261 desrespeita a Constituição Federal. “A Lei 11.445, com todos os problemas que possa ter, respeita os consórcios e o município, como titular do serviço. Vamos trabalhar em outros níveis: se a lei de PPPs tem que melhorar, vamos melhorá-la, se a lei de Concessões precisa melhorar, vamos melhorá-la. Mas não usando um PL que desrespeita o município como titular e os pactos de consórcio”.
Sérgio ressaltou que a ABES se posiciona contrária ao PL, mas está aberta à discussão para as melhorias que se fizerem possíveis. “Neste relatório atual a ABES se posiciona contrária e solicita que parlamentares façam uma reflexão no que o PL significa: não estamos impactando somente o saneamento, mas as vidas das pessoas”.
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