Manifesto contra a Medida Provisória 844, a MP do Saneamento

Veja o Manifesto da ABES, ABAR, AESBE e ASSEMAE,  assinado por entidades do saneamento em 18 capitais brasileiras no dia 31 de julho, DIA NACIONAL CONTRA A MP DO SANEAMENTO. 

 

As entidades representantes do Setor de Saneamento no Brasil e da Sociedade civil organizada, aqui reunidas, manifestam seu repúdio à Medida Provisória 844, conhecida como MP do Saneamento, para revisar o Marco Legal do Saneamento, que já recebeu mais de 500 pedidos de emendas, desde sua assinatura pelo presidente Michel Temer, em 6 de julho.

Além de ser inconstitucional, sem contar com uma discussão ampla por parte de entidades representativas e da sociedade brasileira, a MP pode desestruturar totalmente o setor, pois afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres. Também gera um grande risco para a população de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil.

Nesse contexto, com certeza haverá prejuízos imediatos para a universalização dos serviços, e a MP, ao contrário do discurso do Governo Federal, promoverá uma verdadeira desestruturação do setor de saneamento no Brasil, aumentando a diferença entre municípios ricos e pobres.

O povo brasileiro precisa ser alertado para essa proposta equivocada e autoritária do Governo Federal, que não busca o bem comum da nação brasileira. O Governo Federal vai romper a lógica da prestação de serviço regionalizada, onde as operadoras vão brigar pelos municípios rentáveis, ou seja, para o “filé” haverá operadoras interessadas e o “osso” ficará com o estado.

O impacto dessa ação será sentido diretamente pela população mais pobre, em um momento em que os recursos para a saúde estão congelados por 20 anos. Ou seja: não investiremos em saneamento para prevenir doenças nem teremos condições de tratar os doentes. Em pleno século 21, viveremos em um Brasil do século 19.

Nós, sanitaristas de todo o país e entidades que trabalham pela saúde e pela qualidade de vida do povo brasileiro, exigimos do Poder Público que a Revisão do Marco Regulatório do Saneamento seja amplamente discutida pela sociedade e levada à análise do Congresso Brasileiro, como demanda o rito democrático e a Constituição Brasileira.

 

31 de julho de 2018.

 

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES

 

Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR

 

Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE

 

Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE

 

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