No último dia do 30º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, durante o painel das entidades, que abordou o Marco Legal do setor, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES reafirmou o chamado por um pacto pelo Saneamento no Brasil.
Coordenado pelo presidente nacional da ABES, Roberval Tavares de Souza, o painel contou com participações de Aparecido Hojaij, presidente da Assemae – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, Hélio Castro, representando a ABAR – Associação Brasileira de Agências de Regulação, Marcel Sanches, pela AESBE – Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, representando o presidente Roberto Tavares, e Paulo Roberto de Oliveira, pela Abcon – Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto.
Após a discussão de mais de um ano em torno de duas Medidas Provisórias derrubadas (MPs 844 e 868) e seis Projetos de Lei que ainda aguardam análise no Parlamento, as entidades veem este momento como de construção em torno dos pontos comuns.
Hélio Castro ressaltou a importância da regulação e pontuou a necessidade de expertise para a área. A revisão do Marco prevê que a ANA – Agência Nacional de Águas atue como reguladora. “A ANA tem feito a gestão os recursos hídricos, o que é diferente de regulação de serviços públicos”, frisou.
“A AESBE focou em alguns pontos, como a questão dos contratos de programa, para que a discussão fosse feita de forma mais ampla. Este é um momento, com os textos dos projetos de lei, em que todos têm condições de contribuir. Precisamos agora achar um ponto de equilíbrio”, ressaltou Marcel Sanches, da AESBE.
Aparecido Hojaij também defendeu a união do setor, ressaltando a importância da autonomia dos municípios de escolher como o serviço deve ser prestado, como é previsto na Constituição. “A Assemae está à disposição das autoridades nacionais para a construção de propostas que resultem na universalização do saneamento básico, considerando a missão estatutária de defender a titularidade dos municípios e a gestão pública de qualidade”.
Paulo Roberto, da Abcon, disse que a maioria dos Estados não têm capacidade de investimento e que as empresas dependem do governo. Mas também sinalizou pela parceria entre os setores público e privado. “A parceria é necessária e a empresa privada não resolve sozinha o problema do saneamento. Público e privado precisam unir esforços. Temos 5.500 municípios e atendemos de 5% a 6% da população, com o serviço de água e esgotamento sanitário. Podemos atender até 30% desse mercado”.
O presidente da ABES, Roberval Tavares de Souza, ressaltou a importância do diálogo entre as entidades e reforçou a proposta de um pacto pelo saneamento. “Temos que reunir parlamentares e entidades, empresas, cadeia produtiva e a sociedade para construirmos juntos. Há alguns pontos de interrogação de como isso deve acontecer, mas o fortalecimento é essencial e devemos aproveitar o projeto de lei do ponto de vista das entidades”.
Veja a seguir as cinco premissas do pacto sugerido pela ABES:
– Fortalecimento da regulação por meio da Agência Nacional de Águas;
– Definição da titularidade conforme orientação do STF, municípios titulares e nas regiões metropolitanas, titularidade compartilhada;
– Equidade entre as cláusulas dos contratos programa e contratos de concessão com estímulo a eficiência (metas e indicadores de desempenho para a universalização);
– Aumento da participação do setor privado no Saneamento, em parceria com as empresas públicas, por meio de parcerias público privadas (PPPs), sociedades de propósito específico (SPEs), participação no capital social das empresas de economia mista, subdelegação, etc;
– Estabelecimento de tarifa justa aos usuários dos serviços de saneamento, garantindo o acesso aos serviços com equilíbrio financeiro.
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